Os 12 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos com exercício na Tesouraria da Delegacia do Distrito Federal do IAPC. Eram oficiais administrativos, auxiliares administrativos ou escriturários. Estavam trabalhando como tesoureiros-auxiliares, substituindo os titulares, sendo cargos isolados de provimento efetivo. Pediram a percepção do mesmo padrão de vencimentos, com a devida diferença, custas processuais e juros de mora. O juiz julgou a ação em parte procedente, para condenar o réu a pagar aos autores, com juros de mora, a diferença de vencimentos pleiteada, com exclusão da parte prescrita dos vencimentos da autora. Após apelação cível a pedido da parte vencida, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, substituindo Cunha Vasconcellos, se negou provimento ao recurso
Zonder titelRua Caçapava, 196, RJ. Rua Belfort Roxo, 40 / 903, RJ. Rua Barão de Ipanema, 143 / 702, RJ. Avenida Ataulfo de Paiva, 50 / 601, RJ. Rua Barão de Sertório, 29, RJ. Niterói
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39137
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Dossiê/Processo
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1957; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ