Rua Califórnia, 376 (RJ) (autor). Avenida Rio Branco, 50 (RJ) (autor)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Califórnia, 376 (RJ) (autor). Avenida Rio Branco, 50 (RJ) (autor)

          Equivalent terms

          Rua Califórnia, 376 (RJ) (autor). Avenida Rio Branco, 50 (RJ) (autor)

            Associated terms

            Rua Califórnia, 376 (RJ) (autor). Avenida Rio Branco, 50 (RJ) (autor)

              1 Archival description results for Rua Califórnia, 376 (RJ) (autor). Avenida Rio Branco, 50 (RJ) (autor)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41750 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Casa Wolf comércio e indústria de produtos químicos e a Zilka Sociedade Anônima Comércio e Indústria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da administração do porto do RJ. Os impetrantes alegaram ter importado produtos químicos para uso de suas indústrias, contudo, vêm-se prejudicados pelo fato de o 1º. Impetrado ter classificado o produto de forma equivocada, o que acarretou no aumento da taxa cobrada e do imposto aduaneiro, além do aumento do imposto de consumo. Além disso, o segundo impetrado insiste em cobrar-lhes a taxa de armazenagem referente ao período em que a mercadoria ficou retida. Dessa forma, solicitou a segurança para que os réus sejam compelidos judicialmente, e deixem de praticar tais atos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança contra o ato da autoridade aduaneira e negou a segurança contra o ato da segunda autoridade, cassando, portanto, a medida liminar e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso

              Untitled