Rua Cantuária, 114. Rua da Passagem, 49, 51, 131, 114. Rua Vinte e Quatro de Maio, 403

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        Rua Cantuária, 114. Rua da Passagem, 49, 51, 131, 114. Rua Vinte e Quatro de Maio, 403

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              1 Archival description results for Rua Cantuária, 114. Rua da Passagem, 49, 51, 131, 114. Rua Vinte e Quatro de Maio, 403

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              Fotostática, 6, Guia de Imposto Sindical, 1962. Fotostática, 6, Alvará de Licença para Localização, 1955 - 1960. Procuração 6, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1522, de 26/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 324. Advogado José Basílio da Silva Junior, Rua da Quitanda, 50, RJ
              36724 · Dossiê/Processo · 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram situados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A autoridade coatora não teria direito de baixar portarias fixando preços de mercadorias dos suplicantes, esse atributo caberia à COAPS. Os impetrantes desejam vender suas mercadorias sem as exigências e perseguições da autoridade coatora, pedindo então um mandado de segurança para isso. Julgou-se o pedido prejudicado

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