Dossiê/Processo 36724 - Fotostática, 6, Guia de Imposto Sindical, 1962. Fotostática, 6, Alvará de Licença para Localização, 1955 - 1960. Procuração 6, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1522, de 26/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 324. Advogado José Basílio da Silva Junior, Rua da Quitanda, 50, RJ

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36724

Title

Fotostática, 6, Guia de Imposto Sindical, 1962. Fotostática, 6, Alvará de Licença para Localização, 1955 - 1960. Procuração 6, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1522, de 26/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 324. Advogado José Basílio da Silva Junior, Rua da Quitanda, 50, RJ

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

A Teixeira Miranda e Companhia Limitada (autor). Padaria e Confeitaria Princeza Limitada (autor). Panificação Cruzeiro de Botafogo Limitada e outros (autor). Presidência da Comissão de Abastecimento e Preços (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram situados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A autoridade coatora não teria direito de baixar portarias fixando preços de mercadorias dos suplicantes, esse atributo caberia à COAPS. Os impetrantes desejam vender suas mercadorias sem as exigências e perseguições da autoridade coatora, pedindo então um mandado de segurança para isso. Julgou-se o pedido prejudicado

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        41756 (número do documento)

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