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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Mandado de Intimação e Penhora, 1935
              24744 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 100$000 réis, referente à multa imposta pelo Decreto nº 22979 de 24/07/1933, artigo 19. Pediu a intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

               Fazenda Nacional (autor)