Rua Comendador Leonardo, 39, RJ (autor). Rua Iguapé, 129, RJ (autor)

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              38096 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

              Destilaria Macleans Limitada (autor). Destilaria Old Scotia S/A - Indústria e Comércio (autor). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)