Rua Conde de Afonso Celso, 71

Elements area

Taxonomie

Plaatsen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Conde de Afonso Celso, 71

          Gelijksoortige termen

          Rua Conde de Afonso Celso, 71

            Verwante termen

            Rua Conde de Afonso Celso, 71

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Conde de Afonso Celso, 71

              Only results directly related
              Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319
              31126 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, imigrante de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, residente à Rua Conde de Afonso Celso, 71, requereu impetrar contra a ré um mandado de segurança. Em 15/04/1952, o impetrante embarcou em Gênova, trazendo para o Brasil vários objetos para o seu uso pessoal. A sua bagagem, contudo, foi apreendida na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/14951, requereu a liberação de sua bagagem. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

               Zonder titel