Dossiê/Processo 31126 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

Área de identificação

Código de referência

31126

Título

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

Data(s)

  • 1952; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 66f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, imigrante de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, residente à Rua Conde de Afonso Celso, 71, requereu impetrar contra a ré um mandado de segurança. Em 15/04/1952, o impetrante embarcou em Gênova, trazendo para o Brasil vários objetos para o seu uso pessoal. A sua bagagem, contudo, foi apreendida na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/14951, requereu a liberação de sua bagagem. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Auriena, Aldo (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31417 (número do documento)

        Área de ingresso