O autor era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão avaliador de penhores da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Moveu uma ação declaratória cumulada com ordinária contra a União e a SASSE para o esclarecimento da verdadeira situação jurídica do autor, que requereu a declaração que teria o direito de contar como funcionário autárquico para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na casa de penhores, inclusive a aposentadoria, bem como a apostilação em seu assentamento, com o referido tempo de serviço, assim como aposentadoria. Os autores foram julgados carecedores da ação contra a União Federal, e a ação contra os co-réus foi julgada procedente. A Caixa Econômica Federal apelou, bem como a SASSE e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte