Rua Conselheiro Nébias n 14 SP (autor).

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              42796 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante, de acordo com a lei n° 1533, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra os Srs inspetores da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O autor importou qualquer outro derivado halogenado de hidrocarboneto acíclico, pagando a tarifa aduaneira no percentual de 10

              Dow Química do Brasil Ltda.(autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e superintendência da administração do porto do RJ.(réu)