Rua Conselheiro Saraiva, 37

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Conselheiro Saraiva, 37

          Termes équivalents

          Rua Conselheiro Saraiva, 37

            Termes associés

            Rua Conselheiro Saraiva, 37

              1 Description archivistique résultats pour Rua Conselheiro Saraiva, 37

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 24239 de 22/12/1947. Lei 1474 de 26/10/1947. Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado). Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Reinaldo de Almeida 1955. Escritura de venda de prédio e terreno 1952. Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952
              35568 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes venderam um prédio e um terreno por CR$350.000,00. Tais imóveis foram recebidos por herança. Apesar disso foram obrigados a pagar uma tributação no valor de CR$21.544,20, referindo-se ao lucro objeto entre o preço de compra e venda do imóvel. Tendo adquirido por herança, não houve custo de aquisição. Suplicantes constatam assim que este imposto não deveria recair sobre o imóvel em questão. Deitam a devolução de CR$24.775,90, que acrescido de custas, juros e honorários chegariam a CR$30.000,00. Ação prescrita por falta de preparo. Juiz José Erasmo Couto

               Sans titre