Rua D. Almeida Lima, 239 - São Paulo (Autor). Rua Joaquim Carlos, 396 - SP (Autor). Rua Bonito, 1206 - SP (Autor)

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              39735 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori

              Sociedade de Laticínios Domínios Ltda (Autor). Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. (Autor). Sociedade União de laticínios Ltda (Autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Réu)