Rua da Alfândega, 30 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua da Alfândega, 30 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua da Alfândega, 30 (RJ)

            Associated terms

            Rua da Alfândega, 30 (RJ)

              2 Archival description results for Rua da Alfândega, 30 (RJ)

              2 results directly related Exclude narrower terms
              21375 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora sofrera liquidação em 02/02/1914, e pediu que fosse sustada a ação executiva que lhe pedia o Imposto de Indústrias e Profissões do exercício de 1914. O cancelamento da dívida se procedia na Recebedoria do Tesouro Federal. O valor era de 572$000 réis, com multa e comissões. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos

              Untitled
              19521 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes importadores de lenha, requerem um mandado proibitório contra a ré, a fim de que se abstenham na cobrança da taxa de expediente de 1$200 réis sobre a lenha importada, quer por ocasião de ser descarregadas dos carros das estradas de ferro a recebidas por via marítima, e transportada para o depósito ou estância, quer por ocasião de ser ela transportada para as casas das retalhistas, sob pena de multa de 10:000$000. Os autores possuem um mandado contra a extração de guias para o pagamento de 1$100 de cada transporte de lenha e carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura resolveu cobrar uma taxa de cada veículo pelo transporte, mesmo que essas forem descarregadas dos carros das estradas de ferro. Alegam que esta taxa é um verdadeiro tributo ou imposto, infringindo a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 9 e a Lei n° 1185 de 11/06/1904, a constituição artigo 60, letra A e o Código Civil artigo 501. O juiz julgou perempto por não ter sido paga a taxa judiciária.

              Untitled