22381
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Dossiê/Processo
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1941
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Por decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, foi multada no valor de 10:000$000 réis, devido a infração do artigo 56 do Regulamento do Selo, Decreto nº 17538 de 10/11/1926. A suplicante requereu a anulação da decisão acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Sem título