Rua da Alfândega, 41 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua da Alfândega, 41 (RJ)

          Termos equivalentes

          Rua da Alfândega, 41 (RJ)

            Termos associados

            Rua da Alfândega, 41 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua da Alfândega, 41 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              22682 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41, RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido

              Sociedade Anônima Industrial de Tubos (autor). União Federal (réu)