Rua da Alfândega, 91 (RJ)

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              Imposto de Renda, 1927
              24263 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 65$994 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

               Sans titre
              Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1916. Nota Promissória 3, 1916. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/03/1918, Diario Oficial, 09/05/1917, 29/04/1917. Agravo de Petição, 1916. Lei nº 2024 de 1908, artigo 72. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 689
              11302 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, residente no estado do Rio de Janeiro, alegou ser credora dos réus no valor de 124.800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deu por sentença a penhora. A ré apelou e o juiz aceitou. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Posteriormente houve agravo por parte da ré e o STF julgou-o improcedente. Houve apelação pelo réu e o STF reformou a sentença apelada. Por fim, a causa foi improcedente para a autora