Rua da Azinha, 1534 Porto Alegra (RS) (autor). Rua Lucs de Oliveira, 1887 Porto Alegre (RS) (autor). Rua Torres Gonçalves, 285 Erechim (RS) (autor). Rua São Joaquim, 89 Porto Alegre (RS) (autor). Rua Norom, 2136 Passo Fundo (RS) (autor)

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              Lei nº 3807. Código de Processo Civil, artigo 211. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 141. Estatuto dos funcionários Públicos
              39318 · Dossiê/Processo · 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores alegaram terem sido nomeados para cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro auxiliar padrão M e afastados da função atarvés de boletim de serviço local da delegacia regional no Rio Grande do Sul em 14/04/1961. Os autores aafirmaram que foram demitidos devido a submissão do IAPETEC a vontade discricionária do Presidente da República. Desa forma, demonstraram que não poderiam ser demitidos conforme o Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 422. O juiz homologou a desistência das partes

               Sans titre