O suplicante, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 24, Rio de Janeiro, tendo sido autuado pela Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda por infração da Lei do Selo, sob alegação de não ser o suplicante efetuado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional devido pela conversão em ações nominativas, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da referida autuação no valor de Cr$ 19.809, 00, restabelecendo o acórdão do 1º conselho de Contribuintes que julgou improcedente o auto de infração. Juiz Arthur Marinho. A ré apelou da decisão do juiz e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos