Rua da Carioca (RJ). Rua da Lapa (RJ)

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        Hiërarchische termen

        Rua da Carioca (RJ). Rua da Lapa (RJ)

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          Rua da Carioca (RJ). Rua da Lapa (RJ)

            Verwante termen

            Rua da Carioca (RJ). Rua da Lapa (RJ)

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              16295 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, requereram a anulação do ato do diretor da Recebedoria da capital que lhe impôs uma multa de valor de 3:000$000. Os autores foram acusados de terem selado com estampilhas falsas os chapéus de sol que fabricam. Requereram ainda o valor de 300:000$000 pelas perdas e danos que causaram em seu comércio, em seu crédito e boa fama. Os chapéus foram apreendidos na Casa de Comércio Viúva Torterolli. Os autores alegaram que não ficou comprovado que os selos considerados falsos eram os mesmos que existiam nos chapéus quando foram apreendidos. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu ao STF que negou recurso, tentando então embargar a sentença. Os embargos foram rejeitados

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