Rua da Quitanda, 108 (autores)

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              Recorte Jornal O Globo, 20/12/1963. Cópia: Procuração 5, Tabelião Serafim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Custas Processuais, 1964. Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1964
              41653 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes, todas industriais com sede no Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 108 a 110, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu contribuição de previdência social sobre o 13º. Salário sem a observância do limite instituído pela Lei de Previdência Social, artigo 69. O juiz negou e segurança impetrada. A parte vencida ingressou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso

               Sans titre