A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a reversão da pensão instituída por seu pai e deixada para sua falecida mãe, pensionista legal de acordo com a legislação. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento