Rua da Quitanda, 74 (RJ)

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              22885 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

              V. Fernandes & Companhia (autor). União Federal (réu)