42923
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Dossiê/Processo
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1962; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As suplicantes, a 1ª com sede no Rio de Janeiro e estabelecimento industrial em Salvador Bahia, a 2ª com sede em Salvador, e a 3ª com sede em Fortaleza Ceará é proprietária do Moinho Fortaleza, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que a pretexto de restabelecer concessão anterior, assegurou em caráter permanente à Companhia Produtos Pilar S.A uma quota adicional de 10.000 toneladas de trigo, com base no decreto 47491 de 24/12/1959, art. 17. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário mas o STF negou provimento. Os autores, então, ofereceram embargos mas estes não foram conhecidos. Salomão, Jorge (juiz)
Sociedade Anônima Moinho da Bahia(autor). Bahia Industrial S.A(autor). J. Macedo S.A - Comércio(autor). Indústria e Agricultura (autor). Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo (SET) (réu)