2969
·
Dossiê/Processo
·
1938
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
Fazenda Nacional (autor). Companhia Brasileira de Obras Públicas (réu)
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