Rua das Laranjeiras, 210 (Rio de Janeiro, RJ)

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              nomeação de cargo. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 19/04/1949. declaração de filiação e desligamento de partido político. procuração tabelião José de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 24/04/1947. Diário Oficial, 02/1951. carteira de trabalho, anotações. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 136, 25/08/1953. código do processo civil, artigos 2, 160, 294. decreto 1186 de 03/04/1939. decreto 9735 de 1946. decreto 21810 de 1946. decreto 8527 de 1945
              29477 · Dossiê/Processo · 1949; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença

               Sans titre