20524
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Dossiê/Processo
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1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada
Sin título