40217
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Dossiê/Processo
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1961; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por retirar-lhes valor do provento de João Tavares Dias Pessoa, esposo e pai dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança
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