O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do inquérito administrativo e do decreto de cassação da patente da Companhia Integridade de Seguros Gerais, para que esta voltasse a realizar sua atividades no país. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
União Federal (réu)Rua do Carmo, 27 (RJ)
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31435
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Dossiê/Processo
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1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
37548
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores e outros litisconsortes, publicitários, funcionários de Denison Propaganda Sociedade Anônima, requereram um mandado de segurança, a fim de que a ré se abstivesse da cobrança sobre o 13º. Salário e gratificação de fim de ano o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi tido como deserto
Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)