Dossiê/Processo 37548 - Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais 2, 1964. Decreto nº 52314, de 03/07/1963. Advogado Ruy Borges, Avenida 13 de Maio, 47

Identity area

Reference code

37548

Title

Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais 2, 1964. Decreto nº 52314, de 03/07/1963. Advogado Ruy Borges, Avenida 13 de Maio, 47

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

Context area

Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores e outros litisconsortes, publicitários, funcionários de Denison Propaganda Sociedade Anônima, requereram um mandado de segurança, a fim de que a ré se abstivesse da cobrança sobre o 13º. Salário e gratificação de fim de ano o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi tido como deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mendes, Flavio Luiz Teixeira (autor); Grossi, Renato de Abreu (autor); Pougy, Carlos Rabello (autor); Wajnperloch, Chajasura (autor); Correa, Hélio Fernando Barreto e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47059 (número do documento)

        Accession area