Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso

As suplicantes, seguradoras de diversas mercadorias carregadas no navio D. Pedro II, de propriedade da suplicada, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao norte do país, e acabou encalhando nas pedras próximas à Ponta de Itapuã, na costa da Bhia, perdendo-se as mercadorias seguradas. As suplicadas pagaram os prejuízos resultantes de tal acidente conforme o Código Civil, artigo 1458, ficando subrogadas nos direitos dos segurados, conforme o Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728. Em virtude disto, as suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização dos referidos prejuízos no valor total de 128:086$000 réis. Processo inconcluso