11292
·
Dossiê/Processo
·
1927
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor era bacharel em direito, advogado. Pediu anulação de portaria do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de 12/4/1928, que nomeou o réu ao cargo de avaliador privativo de Juízo da Provedoria e Resíduos da Justiça Local, do Distrito Federal. O réu não tinha apresentado carteira de reservista e ainda teria idade para o alistamento militar, do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O autor apresentou e ainda foi mais bem colocado no concurso. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. O juiz alegou não ter podido julgar a causa devido ao acúmulo de trabalho, passando-a ao juiz substituto. Este a julgou procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento, julgando a ação improcedente
Zonder titel