O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2ª sargentª Com base na Lei nª288 de 08/06/1948, Lei nª 2370, artigos 27,30§06ª de 09/12/1954, Lei nª3057 de 22/12/1966, Lei nª4902 de 16/12/1965 e Lei nª5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimentª