Rua do Ouvidor, 133 (RJ)

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              1 Descrição arquivística resultados para Rua do Ouvidor, 133 (RJ)

              21990 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas

              Associação Automobilística Brasileira (autor). União Federal (réu)