Dossiê/Processo 21990 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Área de identificação

Código de referência

21990

Título

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1929. Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929. Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929. Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1929. Decreto nº 5141 de 1928. Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/10/1890. Código Civil, artigos 20 e 76. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13. Decreto nº 16842 de 24/03/1925

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 57f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Associação Automobilística Brasileira (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21425 (número do documento)

        Área de ingresso