39465
·
Dossiê/Processo
·
1970; 1981
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora,sociedade mercantil estabelecida à Rua do Ouvidor nª143, propôs ação ordinária de anulação de débito fiscal no ,valor de NCR$ 1.444,50, relativo a imposto suplementar e multa impostas pelo Secretário da Receita Federal, que deu provimento ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto à 1ª Câmara do 1ªConselho de Contribuintes. O juiz julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao TFR, que negou provimentª
Zonder titel