Rua do Ouvidor, 187 (RJ)

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              Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931
              22888 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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              Taxa de Saneamento, 1928. Recibo, Imprensa Nacional, 1933. Dívida Ativa, 1933. Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941, 1947. Consumo d'Água por Penna, 1947. Guia para Pagamento da Dívida Ativa, 1938, 1944, 1943, 1942, 1941, 1940, 1939. Imposto Territorial, 1946. Multa, 1947. Imposto Predial e Territorial, 1946
              23244 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A ré era Credora da ré, mulher no valor de 71$400 réis, referente a taxa de saneamento de 1928 do prédio da rua do Rego Barros, 15. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido

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