Dossiê/Processo 22888 - Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931

Identificatie

referentie code

22888

Titel

Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931

Datum(s)

  • 1935 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 90p.

Context

Naam van de archiefvormer

Empresa de Águas Minerais Santa Cruz (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Nunes, José de Castro (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23368 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik