As autoras eram firmas seguradoras, a primeira com sede na cidade do Rio de Janeiro e a segunda em Londres. Pela apólice n. 26.138 seguraram vidro de medicamentos do Laboratório Químico Farmacêutico Voros Ltda, pela apólice n. 28.386, mercadoria da Ferrovia Petrópolis S.A. consistente em tachas de ferro e pontos de Paris; pela apólice n. 155.384 mercadoria da firma Bhering & Cia, consistente em doces, embarcados nos navios Comandante Capella e Rio Tocantins. No desembarque notaram-se extravios e avarias nas mercadorias, cujos prejuízos foram cobertos pelas autoras, no valor total de Cr$91.084,00. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. juiz José J. Fonseca Passos .
Sem títuloRua do Rosário, 1, Centro (Rio de Janeiro, RJ)
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30919
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Dossiê/Processo
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1961; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
34209
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Dossiê/Processo
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1960; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor era estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente no Estado do Piauí, era auxiliar de agência do réu. Em 1927 foi promovido à função de curador comercial. Em 1955 requereu a sua reclassificação por eqüidade, no Quadro Suplementar, mas seu pedido não foi acolhido. O suplicante, baseado na Lei nº 420 de 1937, Artigo 1, no Decreto nº 1708 de 1937, Artigo 1, na Lei nº 1711 de 1952, Artigo 252 e na Lei nº 1741, Artigo 1, requereu o seu reconhecimento na qualidade de servidor. O juiz Sérgio Mariano, em 1961, julgou a ação improcedente. O Ministro do TFR Sampaio Costa julgou deserto o recurso interposto por João C. Rodrigues, por falta de preparo no prazo legal em 1961
Sem título