Rua do Rosário, 78 (RJ). Canhotinho (PE)

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              Procuração Tabelião Tito Raymundo de Carvalho, 1927, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927, Notário Cidade de Alegrete, RS, Tabelião Eduardo Vargas, 1924, Tabelião Teófilo da Costa Pinheiro, Villa de São Fellipe, BA, 1921, Tabelião Antônio da Rocha, Tabelião Belmiro Ferreira Vianna, Canhotinho, PE, 1927, 1928, Tabelião Francisco R. de Mattos, Pesqueira, PE, 1923, 1924. Termo de Protesto, 1928. Decreto Legislativo nº 1687 de 1907. Decreto Legislativo nº 4408 de 1921. Código Civil, artigo 172
              22821 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, veteranos da Guerra do Paraguai, alegaram ter direito aos benefícios do soldo vitalício de acordo com os Decreto 1687 de 1907 e Decreto 4408 de 1921. Estes requereram notificar a União Federal as suas pretensões, conforme o Código Civil, artigo 172. O juiz deferiu o requerido na petição inicial