O suplicante praça do Corpo de Bombeiros requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de praticante da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Solicitou sua reintegração e a condenação da suplicada por todos os prejuízos causados. São citados o artigo 53 da Constituição Federal de 1891, artigos 52, parágrafo 2, artigo 57, parágrafo 2 e artigo 74 da Constituição Federal de 1891, artigo 179 do Código Civil de 1916, acórdãos do STF de 12/01/1918 e 24/01/1919, artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 178, parágrafo 10 do Código Civil, Decreto nº 857 de 12/11/1851 e artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1901. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931