Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil

A autora, de nacionalidade italiana e também descrita como sendo de nacionalidade russa, residente à Rua Uruguaiana, cidade do Rio de Janeiro, propõe contra seu marido ação de desquite litigioso nos termos do Código Civil Italiano, artigo 150. Pede a necessária separação de corpos para promover em juízo a defesa de seus direitos. Casou-se na cidade de Gênova, Itália e existe desse matrimônio uma filha menor de nome Irma Agnese italiana de Gênova. Eles transferiram-se para o Brasil, primeiramente para São Paulo e depois para o Rio de Janeiro à Rua São José, onde trabalhavam na profissão de cabeleireiros. Dizia sofrer agressões físicas do marido. Depois de sair de casa, começou a trabalhar como cabeleireira na casa de Madame Alexandra Pickman na Rua Uruguaiana. É citada a Constituição Brasileira, artigo 60, letra H. A suplicante requer que a menor, filha do casal, fique em seu poder e na sua posse, pois possui idoneidade e os recursos necessários até que seja decidido a qual dos cônjuges caberá a posse da aludida menor. O juiz deferiu a ação

O autor, de nacionalidade uruguaia, natural de Montevideu, integrava o quadro de telegrafistas da Repartição Geral dos Correios e Telégrafos em 1889 atuando no cargo de 2o. inspetor e foi dispensado através de aviso do Chefe do Distrito Henrique Augusto Hinigstoni tendo ordenado que entregasse seu cargo ao inspetor da seção Carlos Augusto de Moura Campos. A dispensa foi baseada na Lei 429 de 10/12/1897, artigo 6o. parágrafo 19 o qual autorizava a supressão ou extinção de cargos nas repartições públicas. O autor declara ilegal sua dispensa e solicita reintegração no cargo alegando procedimento contraditório do poder executivo uma vez que a Lei n° 490 de 16/12/1897, artigo 9o. fixou aumento do número de inspetores de 2a. classe de 21 para 50.

Os autores, todos bacharéis em Direito , exercem a função de auxiliares dos auditores de Guerra da Marinha Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 130 e reclamam o direito de gozar do Decreto nº 38 de 1879 e Decreto nº 257, de 1890 e da Constituição Federal de 1891, artigo 85, onde se afirma que: os oficiais do quadro e das classes anexas da Armada terão as mesmas patentes e vantagens que os do Exército nos cargos de categoria correspondente. Tendo como base esse artigo da Constituição, pedem que seja criado o quadro de auditores da Marinha. Tiveram o direito recusado pelo ministro da Marinha. Alega também que a Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 30 declara que a disposição da Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 20 deve ser entendida de acordo com e preceito estabelecido na Constituição Federal de 1891 artigo 85. Há então uma argumentação no sentido de perceber a vontade do legislador na lei em questão, dentre os direitos requeridos estão os que são inatos aos juízes comuns: vitaliciedade e inamovibilidade. O processo foi ao Supremo Tribunal Federal através de apelação cívil que foi negada, após a defesa da apelada

Trata-se de inquérito policial sobre a procuração falsa passada na Caixa Econômica e o paradeiro das testemunhas. O réu era de nacionalidade portuguesa. O juiz Olympio de Sá julgou de acordo com o que requereu o procurador que o presente inquérito deveria ser arquivado, à vista do resultado negativo das diligências policiais necessários para esclarecimento do fato delituoso. O juiz Octavio Kelly confirmou o despacho

Os autores alegam que são condôminos dos prédios 270 e 272 da Rua Riachuelo e que devido à demolição do Morro do Senado, foram os suplicantes prejudicados. Os trabalhos foram realizados pela Comissão das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Os suplicantes requerem o pagamento da indenização

O autor foi exonerado do cargo de conferente da 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Demissão devido ao desfalque encontrado no escritório do fiel João José de Bittencourt em dezembro de 1898. Solicita reintegração de posse e indenização. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 2417 de 1896, artigo 74 e Lei nº 117 de 1892

O autor, mulher, representado pelo seu procurador o Coronel F. J. Cardoso Júnior, alegou que seu falecido marido deixou testamento contendo 34 apólices da dívida pública, que não foram averbadas em nome de seus proprietários. As referidas apólices também seriam divididas entre o autor e os filhos do casal Alberto e Amélia. Dessa forma, o autor requer um pedido de autorização para averbá-las. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

O suplicante, mulher, nacionalidade italiana, requer a nulidade de seu casamento, realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina, com um brasileiro. A mesma descobriu que seu marido era casado e pede a nulidade por conta do crime de bigamia. Portanto, o suplicante requer alvará para separação de corpos. estado civil. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de notificação que contém mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil separada que foi trancada pelo ex-marido português, sócio da Cervejaria Santa Maria e donos do prédio 76 e 78 na Rua da Carioca, por cinco anos em um manicômio tendo pedido, também, a interdição da ex-esposa. Inconformada, ela contratou o advogado Claudio Luiz Maria de Oliveira filho. Sendo feitos novos exame médicos. É citado o artigo 1193 do Código Civil Português ; o juiz recebe os embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931