Trata-se de pedido de nulidade do Supremo Tribunal Federal, que desconhece o direito do suplicante de fornecer carne verde à população da cidade do Rio de Janeiro nos dois últimos anos de contrato de Gomes de Oliveira. O autor requer que cite a Fazenda Nacional na pessoa do prefeito do Distrito Federal. Não consta sentença judicial

Trata-se de processo de interdito proibitório em que o suplicante, profissão boiadeiro, comprou uma boiada no estado de Minas Gerais, a fim de abatê-la no matadouro do Maruhy no Município de Niterói para o fornecimento de carne verde à população do Rio de Janeiro. O autor requer um mandado proibitório contra o réu, proibindo-o de cobrar o imposto de trânsito de animais, especificamente bois. É citada os Decreto nº 5402 de 23/12/1904, artigo 2, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 7,Lei nº 1185 de 11/06/1904. O juiz interferiu a vista da jurisprudência do STF

Trata-se de protesto em que o autor alega ter chegado aos portos do sul no dia 10/09/1908, sem que tivesse havido acidente algum na viagem. O mesmo requer que se proceda tal ato, pois houve a avaria das cargas ainda a bordo. O juiz julga por sentença a justificação de protesto para que se dê o respectivo instrumento

A autora, mulher de estado civil viúva recebia do Estado a pensão do montepio militar deixado por seu pai o Marechal de Campo reformado José Basileu Neves Gonzaga, de acordo com o Decreto nº 695 de 28/08/1890. Porém, com a morte de seu marido Feliciano José Neves Gonzaga, funcionário público, contribuinte do montepio civil do Estado, a suplicante desejou habilitar-se a percepção do montepio. Foi dito a esta que ela não poderia acumular duas pensões, tendo que optar por uma das duas. A suplicante optou pela pensão do seu marido. Entretanto, a autora alega que tal ato do governo não tem apoio em disposição alguma da lei, já que o Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigo 37 e o Decreto nº 695 de 28/08/1890 declaram que se pode admitir a acumulação de pensões. A suplicante requer que seja reestabelecida a pensão deixada por seu pai que equivale ao valor de 75$000 réis mais a pensão do seu marido, como também, que a ré seja condenada a pagar a importância que tem deixado de receber

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão negociante, estava acionando o Brasilianische Bankfur Deutschland para que este pagasse o valor de 60:900$000 réis em conseqüência da venda arbitrária que fez das quatrocentas e trinta e cinco ações da Sociedade Machado Mello & Companhia. Mas o banco estava liquidando os seus haveres e o autor temia que por isso não lhe pagasse; desde já protestava contra isso. O juiz deferiu o pedido nos termos da petição inicial

Trata-se de pedido de mandado executivo em que o autor era tutor dos menores Flávio, Beatriz e Evangelina e havia alugado para o réu um prédio situado na Rua General Rosa, cidade do São Paulo, por um valor mensal de 225$000 réis mais 3$00 réis de taxa sanitária que o autor protestou. Entretanto, réu estava devendo vários pagamentos dos aluguéis. Assim, requereu o pagamento dos aluguéis atrasado e as taxas. A ação foi julgada procedente e foi expedido o mandado de execução em favor dos menores e foram avaliados os bens. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado

O suplicante requer sua reintegração no cargo, e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, já que em 27/12/1909 foi nomeado para o cargo de porteiro da Caixa de Amortização e em 07/10/1913 o inspetor da Caixa aplicou uma pena de suspensão de cinco dias, em conseqüência de um atrito entre o suplicante e o chefe da seção de papel moeda. O inspetor levou o fato ao conhecimento do Ministro da Fazenda, o qual alegou que devido ao desrespeito ao Regulamento da Caixa de Amortização, aprovada pelo Decreto nº 771 de 07/11/1907, o suplicante seria exonerado. São citados o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 10, 16 e 17 Acórdão nº 2407 do Supremo Tribunal Federal de 08/04. O juiz julgou a ação prescrita

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração

Trata-se de processo envolvendo mulher analfabeta, nacionalidade italiana que era proprietária de uma caderneta da Caixa Econômica. Tendo sido reduzida a retirada do dinheiro depositado neste estabelecimento, devido a uma denúncia anônima de que a suplicante não poderia levantar o depósito por ter três filhos do matrimônio com José Naccart. A suplicante justificou que não tinha três filhos e requer um alvará a autorizando a levantar o depósito. O pedido foi deferido pelo juiz

Trata-se de um inquérito policial relativo à emissão de cédula falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada e enviada pela Estação Marítima na Estação Frontin e na Estação de Divisa da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito