O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor mestre de oficina da Estação de Ensaios de Máquinas Agrícolas, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou de seu cargo, assim como o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 9857, artigo 202 do regulamento de 06/11/1912, artigo 54 do Decreto nº 8899 de 1911, Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 34, número 25 da Constituição Federal de 1891. O juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nos custos

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de alferes da Força Policial e anulação do ato que concedeu ao suplicante melhoria de reforma no posto de capitão, sem que antes fosse dado o mandado de reintegração ao serviço ativo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 21/10/1909, que reformou o autor no posto de alferes da Força Policial, Decreto de 10/07/1912, que concedeu ao autor reforma no posto de capitão. Foi interposto recurso de apelação cível pelo autor, que não atendeu ao chamamento judicial, tendo, por conseguinte, arquivado o processo

O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A autora quer que a União lhe pague o valor de 7:172$ 500 réis de imposto sobre veículos que inconstitucionalmente estava sendo cobrado. Foi criado pelo Decreto nº 3396 de 24/11/1888, artigo 10 pelo Congresso Nacional. Alegando que isso competia ao Conselho Municipal, querem a importância de volta. O juiz julgou improcedente a ação da apelante

A presente ação foi movida no intuito de concretizar a anulação do Decreto de 09/10/1905 que reformou ilegalmente o autor capitão do Exército. Assim, requer a garantia das vantagens inerentes a seu posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A empresa ré é proprietária do navio a vapor Anna e Max os quais ao aportarem no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhes permitiu atracar sem que fossem desinfetados, sendo esta desinfecção forçada paga pela empresa. O suplicante alega cobrança ilegal, contrariando todas as disposições do regulamento sanitário. Este requer a restituição das quantias individualmente pagas. São citados o Decreto nº 5156de 1904, artigo 72, Lei nº 1151 de 05/01/1904 e a Constituição, artigo 72, parágrafo 30, mais o regulamento sanitário. A ação proposta para condenar a ré foi julgada procedente, submetendo-se à causa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, este confirma a sentença apelada. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível sem numeração, nem data

Os autores e sucessores de Joaquim Maria & Companhia, forneceram ao doutor Arthur Peixoto diversas faturas de mercadorias à Casa de Correção. Como estas encontravam-se vencidas e a União Federal responde pelos atos e compromissos de seus funcionários, os suplicantes requerem o pagamento no valor de 3:618$400 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante, proprietário do prédio situado à Rua Frei Caneca, requereu anular a intimação feita pela Inspetoria Geral das Obras Públicas que exigiu, num prazo de quinze dias, que fosse colocado um hidrômetro para a verificação do consumo d"água no referido prédio. Alega ser tal exigência inviável, uma vez que achava-se no gozo de uma pena d'água e na posse mansa dos encanamentos e acessórios da rede de distribuição que seria parte integrante do imóvel. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 19 do Decreto de 1898 e artigo 7, parágrafo 1, número 489 de 15/12/1897. Não foi encontrada a conclusão

O suplicante era de nacionalidade americana, residente na cidade do Rio de Janeiro e ocupava o cargo de Diretor do Departamento do Sul da Sociedade Garantia da Amazonia com sede em Bélem do Pará. A suplicada, Sociedade de Seguros havia acordado acerca da vida da empresa contratante que após uma assembléia geral que não contou com a paticipação do suplicante, acabou sendo esta liquidadada. O protesto, por parte do suplicante junto ao demais funcionário do Departamento, ocorreu tendo em vista que foi arbitariamente destituído de seu cargo pela administração da Sociedade aludida, infringindo assim, cláusulas asseguradas no contrato. Devido a este procedimento, o suplicante requer a multa do valor de 50:000$000 e mais 50 por cento das comissões pendentes e nos prejuízos, perdas e danos apurados. Foi proferida a sentença provavél ao réu e emitida carta precatória na sentença de conhecimento