Rua do Russel, 694 Aptº 801

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              42076 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz)

              Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)