Rua do Russel, 694 Aptº 801

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              Sólo resultados directamente relacionados
              procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960. certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960. escritura de promessa de venda, 1955. 3 certidão de doação como adiantamento, 1941. Constituição, artigo 141 § 24. <Decreto 9330 de 10/06/1946. Lei 1533 de 31/12/1951. Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810
              42076 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz)

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