Rua do Russel, 724. rua Gomes Carneiro, 18, Ipanema. rua Pereira Neto

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              28057 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos e funcionários do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigos 73 e 141 e na Lei nº 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que pretendia deter o empréstimo compulsório que tratava a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 72 e o Decreto nº 52314 de 31/07/1963 com relação aos salários, gratificações, comissões e demais vantagens. Fim do primeiro volume

              Sans titre