Rua Domingos Ferreira, 236. Rua Paulino Fernandes, 42. Alameda São Boaventura, 874, Niterói (RJ). Estrada Velha da Tijuca, 237. Rua General Oracilio Maia, 290, Jardim América

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        Rua Domingos Ferreira, 236. Rua Paulino Fernandes, 42. Alameda São Boaventura, 874, Niterói (RJ). Estrada Velha da Tijuca, 237. Rua General Oracilio Maia, 290, Jardim América

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              Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952
              40679 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o requerimento de pagamento da parcela da Diária de Brasília prevista na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 4, 8 e 5 aos impetrantes. O juiz substituto Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Hugo Auler, deu-se provimento ao recurso

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