Rua Domingos Ferreira, 46. Rua Farme de Amoedo, 103. Rua Senador Vergueiro, 146. Rua Raimundo Corrêa, 19. Rua Uruguai, 572

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              37371 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, brasileiros, casados, Marechais de Exército, eram na ativa Generais de Exército e ao passarem para a inatividade teriam de usufruir os benefícios do artigo 54 da Lei 2370, que garante aos oficiais ocupantes do último posto hierárquico um adicional de 20 por cento sobre os vencimentos. Alegando que o Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de percepção dos benefícios da Lei n°2370, os suplicantes pedem o acréscimo adicional de 20 por cento garantido pelo artigo 54 da lei 2370. A ação foi julgada prescrito. Os autores apelaram e o TFR negou provimento

              Sans titre