Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

          Términos equivalentes

          Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

            Términos asociados

            Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              23897 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

              Sin título