Dossiê/Processo 23897 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954. Recibo, 1952. Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953. Portaria de Designação de Advogado, 1954. Contrato de Locação, 1952. Decreto nº 5128, 1926. Decreto-lei nº2865 de 1940. Lei nº2068 de 1953

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23897

Title

Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954. Recibo, 1952. Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953. Portaria de Designação de Advogado, 1954. Contrato de Locação, 1952. Decreto nº 5128, 1926. Decreto-lei nº2865 de 1940. Lei nº2068 de 1953

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência das Servidores do Estado (I.P.A.S.E.) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

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Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Pereira Junior, Antonio Joaquim / Santos, Marcos Bentos dos e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

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        Archivist's note

        30233 (número do documento)

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